quinta-feira, 23 de abril de 2015



    REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DE VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE?


Sheila Cavalcante
Acadêmica do 6º termo do Curso de Administração Pública da ESAG/UDESC

REPORTAGEM: EL país: “A violência não vai diminuir milagrosamente”Camila Moraes, 04 de abril de 2015

No artigo intitulado “A violência não vai diminuir milagrosamente”, a autora traz a opinião de políticos e especialistas em questões legais e direitos das crianças e adolescentes para discutir efeitos desastrosos à nação da possível aprovação da PEC 171/93, que versa sobre a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos de idade. A autora cita a PEC 171/93 como um retrocesso na proteção aos jovens, sinalizando uma perda do patamar de vanguarda do país nesse tema.
Um dos especialistas entrevistados, Gary Stahl, é representante da UNICEF no país e pontua que diminuir a maioridade penal como alternativa para a redução da violência, um dos argumentos usados por quem defende a proposta, traduz uma preocupante visão simplista da questão. No mundo, cerca de 70% dos países estabeleceram 18 anos como a idade mínima para a assunção da responsabilidade penal adulta. Essa idade, segundo o entrevistado, não é aleatória, é fruto de estudos sobre o desenvolvimento do cérebro. Por adolescentes e adultos no mesmo ambiente penal seria como levar aqueles para uma escola de crime, ou seja, possibilitaria o aumento da criminalidade, diz o consultor.
No país, a taxa de criminalidade cometida por menores é de menos de 1%, contudo o número de morte de jovens é assustadoramente alta e crescente (segundo o Unicef, 33.000 adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012). Stahl aponta, a partir desses dados, uma inversão de responsabilidades: há um número de mortes desproporcional ao número de adolescentes que cometem crimes. O especialista em direito criminal, Davi Tangerino também acredita que a “desresponsabilização” do Estadona promoção dos direitos dos jovens está subentendida na PEC. Para ela a discussão da aprovação da proposta se traduz numa disputa ideológica cujos impactos não foram pensados.Ao contrário do que pensam alguns defensores da redução da maioridade penal, no país os menores que cometem infrações são responsabilizados legalmente e passam pelo sistema de internação socioeducativa.
Alessandro Molon, deputado pelo PT, sinalizou na reportagem que em paralelo aos trâmites para a aprovação da PEC 171/93, o governo estuda acelerar a votação de um projeto de lei que aumenta a pena para adultos que aliciam jovens ao crime.
A matéria é finalizada com a pergunta retorica, colocada por Tangerino, se o país de fato entrará em marcha ré com a aprovação da PEC. O advogado reforça serem necessárias vozes políticas de peso que se coloquem contra a proposta, como o fez o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 2001. Já Stahl acredita que ao se iniciarem manifestações de repúdio na comunidade internacional os deputados tenderão a rever suas posições, uma vez que para eles é importante manter a imagem projetada fora do país.
Tanto na semana da votação da proposta no CCJ como ao longo das semanas anteriores diversos sites traziam notícias pontuando diferentes vozes a favor e contrárias à PEC, destaco duas veiculadas pelo jornal Folha de São Paulo: Na primeira, o advogado e ex-presidente do STF, Carlos Velloso, opina que a medida serviria para inibir jovens e criminosos. Argumenta que o jovem de hoje em dia, diferente do de 70 anos atrás, é bem informado, sabe distinguir uma ação delituosa, e que eles entram no crime por saber que nãos serão incriminados, sendo aliciados por criminosos mais velhos.Na segunda, o Major Olimpio, deputado estadual pelo PDT-SP, ressalta que a maioridade penal no país deveria ocorrer aos 12 anos, idade na qual o ECA prevê a adoção de medidas socioeducativas para jovens em situação de infração. Essas, segundo ele, são ineficientes e servem de salvo-conduto para que os menores se vitimizem, culpem a sociedade pelos seus atos criminosos.
Por outro lado, muitos foram os posicionamentos contrários á PEC 171 levados a cabo por juristas e organizações sociais ligadas ao direito, com destaque para a OAB, além de ongs, organismos de proteção aos jovens, entidades de classe e mesmo um grupo de policiais civis em Minas Gerais.   Dentre essas vozes, destaca-se o Movimento 18 Razões para a NÃO redução da maioridade penal, constituído por 150 entidades e 33 pessoas físicas que elencaram uma lista com 18 motivos pelos quais a redução da maioridade penal no Brasil seria ineficaz e inconstitucional.
Por fim, é importante lembrar que o país atravessa uma crise política marcada pelo desencontro e uma constante queda de braço entre o congresso (tido como o mais conservador desde a redemocratização, cuja dita “bancada da bala” tem levantado projetos de cunho politiqueiros) e o Executivo. A votação da PEC 171/93 nesse momento serviria tanto para mostrar a força desse congresso em oposição ao governo, como para dar uma resposta aos anseios mais conservadores de uma população da qual eles precisam se aproximar.
Infelizmente, falta informação para um discussão e decisão qualificada por parte da população, que se vê bombardeada por notícias que apostam numa lógica punitiva e carcerária as políticas governamentais em relação aos adolescentes envolvidos com a ilegalidade, ao invés de apostar na proteção e na educação dos jovens do país.







Nenhum comentário:

Postar um comentário